APPLE INC.
CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO APPLE MUSIC
LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE (“LICENÇA”) ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE. AO SELECIONAR “ACEITAR”, O UTILIZADOR CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DA PRESENTE LICENÇA, SELECIONE “NÃO ACEITAR”.
NOTA IMPORTANTE: Na medida em que este software possa ser utilizado para reproduzir, modificar, publicar e distribuir materiais, a presente Licença de software permite apenas reproduzir, modificar, publicar e distribuir materiais não protegidos por direitos de autor, materiais cujos direitos de autor sejam propriedade do Utilizador ou materiais para os quais o Utilizador tenha autorização expressa ou legal de reprodução, modificação, publicação ou distribuição. Se o Utilizador não estiver certo dos respetivos direitos de cópia, modificação, publicação ou distribuição de qualquer material, deve contactar o seu advogado.
1. Geral.
A. O software Apple e qualquer software de terceiros, documentação, interfaces, conteúdos, tipos de letra e quaisquer dados que acompanhem a presente Licença, quer pré-instalados em memória só de leitura ou em qualquer outro suporte ou sob qualquer outra forma (coletivamente, “Software Apple”) são licenciados e não vendidos ao Utilizador pela Apple Inc. (“Apple”) para serem utilizados sob os termos da presente Licença. A Apple e/ou os licenciadores da Apple retêm a propriedade do Software Apple e reservam-se todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador.
B. A Apple pode, por sua iniciativa, disponibilizar atualizações de versão secundária ou atualizações intermédias do Software Apple para o sistema operativo do Utilizador. As eventuais atualizações de versão secundária ou atualizações intermédias podem não incluir todas as funcionalidades do software existente ou novas funcionalidades que a Apple lance para versões mais recentes ou outros sistemas operativos. Os termos da presente Licença regulam quaisquer atualizações de software fornecidas pela Apple ao produto de Software Apple original, a menos que tal atualização contenha uma Licença distinta e, nesse caso, prevalecerão os termos dessa Licença.
2. Utilização autorizada pela Licença e restrições.
A. Licença. Sujeito aos termos e condições da presente Licença, é concedida ao Utilizador uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva para a instalação e utilização de uma cópia do Software Apple em qualquer dispositivo Android compatível que o Utilizador possua ou controle, durante a vigência da presente Licença. O Utilizador não pode distribuir ou disponibilizar o Software Apple numa rede onde o mesmo possa ser utilizado por vários dispositivos ao mesmo tempo. O Utilizador não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o Software Apple.
B. Requisitos do sistema. O Software Apple só é suportado em hardware compatível Android e software de sistema operativo que cumpra os requisitos de sistema indicados pela Apple.
C. Conteúdo. O Software Apple pode ser utilizado para reproduzir materiais, desde que essa utilização esteja limitada à reprodução de materiais sem direitos de autor, materiais cujos direitos de autor sejam detidos pelo Utilizador ou materiais para os quais o Utilizador tenha autorização expressa ou legal para reproduzir. Os direitos de titularidade e de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo apresentado, armazenado ou acedido por intermédio do dispositivo Android do Utilizador pertencem aos respetivos proprietários desse conteúdo. Tal conteúdo pode estar protegido por leis de direitos de autor ou por outros tratados e leis de propriedade intelectual, podendo estar sujeito aos termos de utilização dos terceiros que fornecem o referido conteúdo. Salvo se eventualmente previsto na presente licença, a presente Licença não dá ao Utilizador quaisquer direitos de utilização do referido conteúdo, nem garante que o referido conteúdo continuará disponível ao Utilizador.
D. Proibição de engenharia inversa. O Utilizador não pode (e aceita não o fazer, nem permitir que outros o façam) copiar (exceto conforme expressamente permitido pela presente Licença), descompilar, efetuar engenharia inversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, decifrar, modificar ou criar obras derivadas do Software Apple, ou de qualquer parte dos mesmos (exceto e apenas na extensão em que qualquer restrição seja proibida pela legislação aplicável ou na extensão que possa ser permitida pelos termos de licenciamento que governam a utilização de Componentes de Código-Fonte Aberto eventualmente incluídos no Software Apple).
E. Cumprimento da legislação; dados móveis. O Utilizador concorda em usar o Software Apple e os Serviços (na aceção da Alínea 5 adiante) em conformidade com todas as leis aplicáveis, a legislação local do país ou da região em que reside ou em que descarrega ou utiliza o Software Apple e os serviços. As funcionalidades do Software Apple e os Serviços podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou regiões, e algumas funcionalidades podem variar consoante as regiões. Além disso, o Utilizador reconhece que as funcionalidades e Serviços do Software Apple transmitem dados e podem ter impacto ao nível dos custos do plano de dados do Utilizador, sendo o Utilizador o único responsável por esses encargos. O Utilizador pode controlar se pretende utilizar uma ligação Wi-Fi ou uma ligação de dados móveis nas Definições do Software Apple.
F. Atualizações automáticas. Se o Utilizador optar por efetuar atualizações automáticas de apps, o dispositivo irá verificar periodicamente a existência de atualizações ao Software Apple e, caso se encontre disponível uma atualização, esta será automaticamente descarregada e instalada no dispositivo e, se aplicável, nos dispositivos periféricos. Em qualquer altura o Utilizador pode desativar completamente as atualizações automáticas de apps ao alterar as definições de atualizações automáticas de apps nas definições do Google Play.
3. Autorização para a utilização de dados. Está disponível mais informação sobre as funcionalidades que enviam informação à Apple, sobre a informação que é enviada e como pode ser usada ao ativar estas funcionalidades ou em http://www.apple.com/pt/privacy/. Os dados do Utilizador serão sempre tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Apple, que é incorporada por referência na presente Licença, e que está disponível em: http://www.apple.com/legal/privacy/.
4. Serviços e materiais de terceiros.
A. O Software Apple permite o acesso à iTunes Store e a outros serviços e web sites da Apple e de terceiros (coletiva e individualmente, “Serviços”). Estes Serviços poderão não se encontrar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países. O uso destes Serviços requer acesso à Internet e o uso de determinados Serviços pode requerer um ID Apple, pode requerer que o Utilizador aceite outros termos de serviço e pode estar sujeito ao pagamento de custos adicionais. Ao utilizar este software em ligação com um ID Apple ou outro Serviço Apple, o Utilizador concorda com os termos do serviço aplicáveis a esse Serviço, incluindo, sem limitação, os Termos e Condições de Apple Music que podem ser consultados e analisados em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/.
B. O Utilizador compreende que, ao utilizar qualquer um dos Serviços, poderá encontrar conteúdo que pode ser considerado ofensivo, indecente ou suscetível de causar a objeção do Utilizador, que poderá ou não estar identificado como contendo linguagem obscena e que os resultados de qualquer pesquisa podem, automática ou inadvertidamente, gerar hiperligações ou referências a material suscetível de causar a objeção do Utilizador. Não obstante, o Utilizador assume todo o risco decorrente da utilização dos Serviços e aceita que a Apple, as respetivas filiais, agentes, corpos gerentes ou licenciadores não serão responsáveis perante o Utilizador por conteúdo que possa ser considerado ofensivo, indecente ou suscetível de causar a objeção do Utilizador.
C. Determinados Serviços podem apresentar, incluir ou disponibilizar conteúdos, dados, informação, aplicações ou materiais de terceiros (“Materiais de Terceiros”) ou fornecer ligações para determinados websites de terceiros. Ao usar os Serviços, o Utilizador reconhece e aceita que a Apple não é responsável pela análise ou avaliação do conteúdo, da correção, plenitude, prontidão, validade, cumprimento de direitos de autor, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspeto desses websites ou Materiais de Terceiros. A Apple, os seus agentes, afiliados e subsidiárias não garantem nem aprovam e não assumem e não terão qualquer responsabilidade para com o Utilizador ou qualquer outra pessoa por quaisquer websites, Serviços ou Materiais de Terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. Os Materiais de Terceiros e as ligações a outros websites são fornecidos apenas para conveniência do Utilizador.
D. Na extensão em que enviar qualquer conteúdo no decorrer da utilização dos Serviços, o Utilizador declara que detém todos os direitos ou que possui autorização ou permissão legal para enviar o conteúdo e que esse conteúdo não viola nenhum termo do serviço aplicável aos Serviços. O Utilizador aceita que os Serviços contêm conteúdo, informação e material proprietários que pertencem à Apple, ao proprietário do site e/ou seus licenciadores, e que está protegido pela legislação de propriedade intelectual e outras leis vigentes, incluindo, sem limitação, os direitos de autor. O Utilizador aceita que não irá utilizar tal conteúdo, informação e material proprietário exceto no que diz respeito à utilização permitida dos Serviços ou de qualquer forma que seja inconsistente com os termos da presente Licença ou que infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual da Apple ou de terceiros. Nenhuma parte dos Serviços pode ser reproduzida sob qualquer forma ou por qualquer meio. O Utilizador aceita não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços, sob nenhuma forma, e não deverá explorar os Serviços de forma não autorizada, incluindo, sem limitação, a utilização dos Serviços com vista à transmissão de vírus informáticos, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware, ou a sua exploração através da violação ou sobrecarga da capacidade de rede. O Utilizador aceita ainda em não usar os Serviços de qualquer forma que possa molestar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar ou de outra forma infringir ou violar os direitos de quaisquer terceiros, e que a Apple não é responsável por esse uso feito pelo Utilizador, nem pelo assédio, ameaça, difamação, transgressão, mensagens ofensivas ou ilegais ou transmissões que o Utilizador possa vir a receber como resultado do seu uso dos Serviços.
E. Adicionalmente, os Serviços e Materiais de Terceiros que podem ser acedidos, apresentados ou ligados a partir do dispositivo do Utilizador não estão disponíveis em todos os idiomas nem em todos os países ou regiões. A Apple não faz qualquer representação de que esses Serviços e Materiais de Terceiros são apropriados ou estão disponíveis para utilização em qualquer localização. Na extensão em que o Utilizador decide utilizar ou aceder a tais Serviços ou Materiais de Terceiros, fá-lo a sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento de quaisquer leis vigentes, incluindo mas sem limitação as leis locais e leis de privacidade e recolha de dados vigentes. A Apple e os seus licenciadores reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços, em qualquer altura, sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos referidos Serviços. A Apple poderá ainda impor limites à utilização e acesso a determinados Serviços, em qualquer caso, e sem aviso prévio ou responsabilidade.
5. Término. A presente Licença está em vigor até ser terminada. Os direitos do Utilizador ao abrigo da presente Licença cessam automaticamente ou deixam de estar em vigor, sem aviso prévio da Apple, em caso de incumprimento de qualquer dos termos da presente Licença. Com o término da presente Licença, o Utilizador tem de deixar de utilizar o Software Apple e destruir todas as cópias, completas ou parciais, do Software Apple. As Alíneas 2D, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11 da presente Licença subsistem ao término da mesma.
6. Exclusão de garantias.
A. Se o Utilizador for um cliente consumidor (alguém que utiliza o Software Apple fora do seu ramo de atividade profissional), poderá ter direitos legais no seu país de residência que proíbem a aplicação das seguintes limitações ao Utilizador e que, em caso de proibição, não se aplicam ao Utilizador. Para obter mais informações sobre direitos do consumidor, o Utilizador deve contactar uma organização local de defesa do consumidor.
B. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI VIGENTE, O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APPLE E DE QUAISQUER SERVIÇOS EFETUADOS OU ACEDIDOS PELO SOFTWARE APPLE É EXCLUSIVAMENTE SEU E QUE TODO O RISCO REFERENTE À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO DEPENDE DE SI.
C. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIADORES (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO “APPLE” PARA EFEITOS DAS ALÍNEAS 6 E 7) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RESPEITANTES AO SOFTWARE APPLE E AOS SERVIÇOS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS POR LEI, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, GOZO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.
D. A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO A INTERFERÊNCIAS NO GOZO DO SOFTWARE APPLE E DOS SERVIÇOS, QUE AS FUNÇÕES DO SOFTWARE APPLE, OU DOS SERVIÇOS REALIZADOS E DISPONIBILIZADOS PELO SOFTWARE APPLE, SE ADEQUAM ÀS NECESSIDADES DO UTILIZADOR, QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE APPLE OU SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, QUE QUAISQUER SERVIÇOS CONTINUARÃO A SER DISPONIBILIZADOS, QUE OS DEFEITOS DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE O SOFTWARE APPLE SERÁ COMPATÍVEL OU QUE IRÁ FUNCIONAR COM QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. A INSTALAÇÃO DESTE SOFTWARE PODE AFETAR A USABILIDADE DO SOFTWARE, DAS APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.
E. O UTILIZADOR RECONHECE AINDA QUE O SOFTWARE APPLE NÃO SE DESTINA E NÃO É ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE A FALHA, OS ATRASOS, OS ERROS OU AS INCORREÇÕES DO CONTEÚDO, DOS DADOS OU DA INFORMAÇÃO FORNECIDOS PELO SOFTWARE APPLE PODERÃO ORIGINAR A MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU NAVEGAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, SISTEMAS SALVA-VIDAS OU DE ARMAMENTO.
F. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA. SE O SOFTWARE APPLE OU SERVIÇOS ESTIVEREM DEFEITUOSOS, O UTILIZADOR ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODA A ASSISTÊNCIA E DE TODAS AS REPARAÇÕES OU CORREÇÕES NECESSÁRIAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU LIMITAÇÕES AOS ESTATUTOS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM VIGOR, PODENDO, POR ISSO, AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA MENCIONADAS NÃO SER APLICÁVEIS AO UTILIZADOR.
7. Limitação de responsabilidade. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI VIGENTE, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO ACIDENTAL, ESPECIAL OU INDIRETO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCROS, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS FALHA NA TRANSMISSÃO OU NA RECEÇÃO DE QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÃO, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA DE NATUREZA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE E OS SERVIÇOS OU QUAISQUER APLICAÇÕES OU SOFTWARE DE TERCEIROS EM CONJUNTO COM O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS, POR QUALQUER MOTIVO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL (CONTRATO, DOLO OU QUALQUER OUTRO) E MESMO QUE A APPLE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS OU POR PREJUÍZOS ACIDENTAIS OU INDIRETOS, PELO QUE ESTA LIMITAÇÃO PODE NÃO SER APLICÁVEL AO UTILIZADOR. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador por todos os danos (além dos que sejam exigidos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais) poderá exceder a quantia de cinquenta dólares (USD 50,00). As limitações precedentes serão aplicáveis mesmo se o recurso descrito acima não cumprir o seu propósito essencial.
8. Controlo de exportação. O Utilizador não pode utilizar, exportar ou reexportar o Software Apple, exceto na forma autorizada pela legislação dos Estados Unidos e do(s) país(es) no qual o Software Apple foi adquirido. Em particular, porém sem limitação, o Software Apple não poderá ser exportado ou reexportado (a) para qualquer um dos países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou quaisquer outras listas de entidades sujeitas a restrições. Ao utilizar o Software Apple, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. O Utilizador também aceita que não utilizará o Software Apple para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de armamento nuclear, mísseis ou armas biológicas ou químicas.
9. Utilizadores finais do Governo dos EUA. O Software Apple e a documentação relacionada são “Artigos Comerciais”, de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202-1 à 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.
10. Legislação aplicável e exequibilidade. A presente Licença será regida e interpretada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, excluindo os respetivos princípios de conflito de leis. A presente Licença não será regida pela convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de produtos, cuja aplicação está expressamente excluída. Se o Utilizador é um consumidor do Reino Unido, a presente licença será regulada pela legislação da jurisdição da sua residência. Se por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição, ou parte da mesma, é inexequível, as demais disposições da presente Licença permanecerão em pleno vigor.
11. Integralidade; idioma aplicável. A presente Licença constitui o contrato integral entre o Utilizador e a Apple com respeito ao Software Apple e prevalece sobre todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos a esta matéria. Nenhuma modificação ou alteração dos termos da presente Licença será vinculativa, salvo se for feita por escrito e assinada pela Apple. Qualquer tradução da presente Licença é feita para cumprir requisitos locais e no caso de alguma divergência entre as versões em inglês e noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês da presente Licença, na extensão permitida pela legislação local do país de residência.
12. Reconhecimento de terceiros. Partes do Software Apple podem utilizar ou incluir software de terceiros e outros materiais protegidos por direitos de autor. A ficha técnica, os termos de licenciamento e as limitações de responsabilidade dos materiais referidos estão incluídos na documentação eletrónica do Software Apple, e a utilização que o Utilizador fizer de tais materiais rege-se pelos respetivos termos.
EA1376
02/05/2016